Resolução 149/83, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 34, de 13.09.1983, Pág. 277
- Data: 1983-09-13
- Secções desta página::
Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução do estabelecimento do acesso ao Porto de Vila do Porto e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/134594/resolucao-149-83-de-13-de-setembro