1983-07-25 - DECRETO 65/83 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

Aprova, para ratificação, a Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes.

1983-07-25 - AVISO DD719 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil.

1983-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil

1983-07-25 - Decreto do Governo 65/83 - Ministério do Trabalho

Aprova, para ratificação, a Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes

1983-07-25 - Portaria 780/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

Estabelece os limites do grau alcoólico volumétrico para os vinhos da Região de Colares.

1983-07-25 - Portaria 781/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Exclui do âmbito de aplicação da Portaria n.º 376/79, de 27 de Julho, a venda de café verde ou cru.

1983-07-25 - Decreto-Lei 344-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional.