1983-07-15 - Despacho Normativo 158/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho.

1983-07-15 - Decreto-Lei 334/83 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova o regulamento sobre fiscalização de produtos explosivos, que faz parte integrante do presente diploma.

1983-07-15 - Portaria 760/83 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Aprova o Regulamento do Sistema de Classificação de Serviço dos Funcionários da Carreira Diplomática.

1983-07-15 - Portaria 761/83 - Ministério da Educação

Dá nova redacção ao artigo 4.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro, respeitante ao regime especial de candidatura ao ensino superior.

1983-07-15 - Portaria 762/83 - Ministério da Educação

Regulamenta o exame médico e as provas de aptidão física para acesso ao curso superior de Educação Física ministrado nos Institutos Superiores de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto.

1983-07-15 - Portaria 763/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que vários hospitais concelhios passem para o âmbito da competência da administração regional de saúde do distrito respectivo. Revoga as Portarias n.os 3/81, de 3 de Janeiro, 65/81 e 66/81, ambas de 16 de Janeiro.

1983-07-15 - Portaria 764/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária.