Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 148/82, de 16 de Julho.

Despacho Normativo 158/83

No uso da competência que me é conferida pelo Despacho Normativo 309/81, de 20 de Outubro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 41/82, de 16 de Julho, determino:

1 - O n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento do Jogo do Bingo, aprovado pelo Despacho Normativo 148/82, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - Nas salas de jogo do bingo exploradas nos casinos, os preços dos cartões serão fixados pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvidas as empresas concessionárias.

4 - ...........................................................................

5 - ...........................................................................

2 - O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Turismo, 6 de Junho de 1983. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-10-20 - Despacho Normativo 309/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, das funções de orientação, coordenação e superintendência do sector e, designadamente, da competência para despachar os assuntos referentes a diversas entidades.

• 1982-07-16 - Decreto Regulamentar 41/82 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo.