1983-04-14 - DECLARAÇÃO DD82 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

De terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.

1983-04-14 - DECRETO 24/83 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.

1983-04-14 - Portaria 428/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica os estatutos da Região de Turismo da Serra do Marão.

1983-04-14 - Portaria 429/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Fixa o valor mínimo da aposta nos jogos não bancados.

1983-04-14 - Decreto-Lei 156/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

1983-04-14 - Portaria 430/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Actualiza as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras.

1983-04-14 - Decreto do Governo 24/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

1983-04-14 - Portaria 431/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação o 5.º grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de Trabalho».

1983-04-14 - Portaria 432/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa da «XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura».

1983-04-14 - Declaração - Tribunal Constitucional

De terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho

1983-04-14 - Decreto Regulamentar Regional 10/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

Aplica aos funcionários e agentes das Juntas Portuárias da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar nº 20/82 e no Despacho Normativo nº 65/82.