Declaração DD82, de 14 de Abril

Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 86, de 14.04.1983, Pág. 1304
Data: 1983-04-14
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Sumário

De terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.

Texto do documento

Declaração
Em cumprimento das disposições dos artigos 37.º e 38.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua reunião plenária de 6 de Abril corrente, elegeram para os cargos de presidente e vice-presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.

Tribunal Constitucional, 6 de Abril de 1983. - O Juiz que dirigiu a reunião, José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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