1983-03-07 - Portaria 257/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Altera o quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos jardins de infância, escolas do ensino primário, dos postos de recepção oficial do ciclo preparatório TV, dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário, das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/80 de 26 de Março e pela Portaria nº 15/81 de 8 de Janeiro.

1983-03-07 - Portaria 258/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Determina que o quadro de pessoal docente da Escola Secundária de D. Luís de Castro, em Braga, é o constante do mapa nº 1 referido no nº 2 da Portaria nº 236/78 de 26 de Abril.

1983-03-07 - Portaria 259/83 - Ministério da Educação

Organiza pelo sistema de unidades de crédito alguns cursos de licenciatura, criados pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 39/78, de 25 de Outubro.

1983-03-07 - Despacho Normativo 61/83 - Ministério da Educação

De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar de diversas competências.

1983-03-07 - Despacho Normativo 62/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Proíbe o abate de coelhos nos mercados municipais ou regionais dos concelhos de Almada, Amadora, Arganil, Barreiro, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

1983-03-07 - Portaria 260/83 - Ministério da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública

Regulamenta a Comissão Interministerial de Utilizadores (CIU), órgão de apoio consultivo da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, relativamente ao Sistema de Informação para Gestão de Pessoal na Função Pública (SIGEP).

1983-03-07 - Decreto Legislativo Regional 2/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Institui na Região Autónoma da Madeira o seguro de colheitas.

1983-03-07 - Portaria 260-A/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Adopta medidas especiais de ordenamento de trânsito com vista a melhorar as condições de acesso, nos próximos dias 8, 9, 10 e 11, às cidades de Lisboa e Porto.