1983-02-17 - DECLARAÇÃO DD2776 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea, no montante de 467 574 contos.

1983-02-17 - Decreto-Lei 93/83 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

1983-02-17 - Declaração - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea/p>

1983-02-17 - Decreto-Lei 94/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Prescreve sanções às pessoas singulares ou colectivas que desviem fundos atribuídos em condições preferenciais ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos.

1983-02-17 - Decreto-Lei 95/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas sobre os procedimentos de verificação do preenchimento e conferência do bilhete estatístico aduaneiro, a adoptar pelo Instituto Nacional de Estatística.

1983-02-17 - Decreto-Lei 96/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 298/81, de 30 de Outubro (fiscalização das mercadorias em trânsito).

1983-02-17 - Decreto-Lei 97/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Proíbe as sociedades de locação financeira de celebrar contratos de locação financeira com pessoas titulares dos seus órgãos de gestão ou de fiscalização ou procuradores com mandato permanente ou com sociedades directa ou indirectamente controladas por aquelas pessoas.

1983-02-17 - Portaria 153/83 - Ministério da Administração Interna

Reorganiza as áreas de jurisdição da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana na área de acção do Grande Porto.

1983-02-17 - Portaria 154/83 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Antropologia Social pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

1983-02-17 - Despacho Normativo 53/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

Dá nova redacção a alguns pontos do Despacho Normativo n.º 233/82, de 28 de Outubro (estabelece condicionalismos relativos às embalagens dos medicamentos especializados).