Resultados para o dia 1983-12-31
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social (Departamento da Habitação e Obras Públicas) do ano de 1983, no montante de 224590 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas, no montante de 29596 contos.
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Delara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 32498 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 32000 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 350 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Reforma Administrativa no ano de 1983, no montante de 20544 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército, no montante de 365279 contos.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 8357 contos, do Ministério da Justiça.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 49/83/A, de 9 de Novembro, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, e 50/80/A, de 22 de Outubro.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 93863 contos.