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  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Despacho Normativo 222/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

    Define delegações de competências para o licenciamento de importações.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Decreto-Lei 466/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prorroga até 31 de Julho de 1984 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que introduziu várias alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, tendo em vista facilitar a movimentação dos deficientes motores.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Decreto-Lei 467/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga o Decreto-Lei nº 219/83, de 26 de Maio, e o Despacho Normativo nº 125/83, da mesma data, com repristinação da legislação revogada por aquele decreto-lei (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública).

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Portaria 1079/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Prorroga, até 31 de Dezembro de 1984, a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 492/82, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial).

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Lei 43/83 - Assembleia da República

    Grandes opções do Plano para 1984.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Resolução da Assembleia da República 19/83 - Assembleia da República - Divisão dos Serviços Financeiros

    1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 51/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

    Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1984.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Resolução da Assembleia Regional 6/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova o orçamento regional para 1984

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Resolução da Assembleia Regional 7/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova o plano para 1984

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Portaria 1080/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

    Autoriza uma transferência de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Declaração - Ex-Ministério da Reforma Administrativa - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante do 29120 contos

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