1983-12-31 - Lei 42/83 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 1984.

1983-12-31 - Resolução da Assembleia da República 18/83 - Assembleia da República

Aprova o orçamento da Assembleia da República para 1984.

1983-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 63/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Equipara as remunerações devidas pelo exercício das funções de delegado do Governo junto da TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. R. L., às auferidas pelos gestores de empresas públicas de nível 2, fixadas nos termos da Resolução n.º 55/83, de 12 de Dezembro, conjugada com a Resolução n.º 274/77, de 26 de Outubro.

1983-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 64/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui subsídios a empresas públicas no montante de 8 milhões de contos.

1983-12-31 - Decreto-Lei 462/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Prorroga o prazo de adaptação dos estatutos das cooperativas agrícolas ao Código Cooperativo, estipulado no Decreto-Lei n.º 335/83, de 16 de Julho.

1983-12-31 - Decreto-Lei 463/83 - Ministério da Administração Interna

Cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma comissão coordenadora e a conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 1983).

1983-12-31 - Decreto-Lei 464/83 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Prorroga pelo prazo de 10 anos, a contar de 21 de Dezembro de 1983, a isenção estabelecida no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 688/73, de 21 de Dezembro (isenções fiscais da Carris).

1983-12-31 - Decreto do Governo 85/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6426111 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor

1983-12-31 - Decreto do Governo 86/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos

1983-12-31 - Decreto-Lei 465/83 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, bem assim como os Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça da mesma Guarda.