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  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5528 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 62339 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5529 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 21802 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5532 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 15527 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5533 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4226 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5534 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 16659 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5535 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52290 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5538 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha no montante de 38790 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5539 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

    De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios, no montante de 1040450 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5540 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 25135 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5541 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 3037 contos.

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