1983-12-30 - DECLARAÇÃO DD100 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 10 de Novembro de 1983.

1983-12-30 - DECLARAÇÃO DD5505 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica os novos impressos modelo n.º 5 referidos no artigo 60.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 25 de Outubro de 1983.

1983-12-30 - DECLARAÇÃO DD5506 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas no montante de 9151 contos.

1983-12-30 - Portaria 1072/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública.

1983-12-30 - Portaria 1073/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 425/81, de 22 de Maio, que alarga o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas.

1983-12-30 - Despacho Normativo 221/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 de Dezembro.

1983-12-30 - Portaria 1074/83 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil

Fixa as taxas referentes ao licenciamento de empresas de transporte aéreo não regular e particular.

1983-12-30 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Publica os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 10 de Novembro de 1983

1983-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 60-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria centros tecnológicos de apoio às pequenas e médias empresas industriais.

1983-12-30 - Resolução do Conselho de Ministros 60-B/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Portuguesa.

1983-12-30 - Decreto-Lei 458/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Extingue em 1 de Janeiro de 1984 a Comissão de Reapetrechamento dos Hospitais, criada pelo Decreto-Lei n.º 43760, de 29 de Junho de 1961.

1983-12-30 - Decreto-Lei 459/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria.

1983-12-30 - Decreto-Lei 460/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Institui o regime de auto-acabamento em habitações.

1983-12-30 - Decreto-Lei 461/83 - Ministério da Indústria e Energia

Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica, estabelecendo as suas atribuições, organização, competências e regime de pessoal, e dispondo sobre a sua gestão financeira.

1983-12-30 - Portaria 1074-A/83 - Ministério do Equipamento Social

Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e de obras de beneficiação ou reparação para cálculo da renda condicionada.