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Declaração DD5505, de 30 de Dezembro

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Sumário

Publica os novos impressos modelo n.º 5 referidos no artigo 60.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 25 de Outubro de 1983.

Texto do documento

Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos modelo n.º 5 referidos no artigo 60.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Outubro do corrente ano.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 8 de Novembro de 1983. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.


(ver documento original)

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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