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Despacho Normativo 221/83
Tendo-se verificado erro na enunciação dos conselhos abrangidos pelo disposto no meu Despacho Normativo 217/83, de 9 do corrente, determino que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do despacho em referência.
Ministério das Finanças e do Plano, 16 de Dezembro de 1983. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-12-12 -
Despacho Normativo
217/83 -
Ministério das Finanças e do Plano
Adopta medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e entidades particulares pelos prejuízos causados pelo recente temporal.
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