Resultados para o dia 1983-12-24
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Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens.
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Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Fixa em 40% a taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro.
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Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.
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Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social.
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Determina que os pedidos para reconhecimento do prestígio internacional das provas desportivas sejam feitos mediante requerimento fundamentado dirigido ao Ministro da Qualidade de Vida com a antecedência mínima de 60 dias a contar da data da realização das provas.
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Reestrutura as delegações de zona escolar da Região Autónoma da Madeira.
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