Aviso , de 24 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministório dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24.
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Data:
1983-12-24
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Reino da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, o Governo do Reino da Bélgica depositou, em 3 de Outubro de 1983, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens, concluída em Washington, em 3 de Março de 1973, e da emenda de 22 de Junho de 1979 (ainda não em vigor) à referida Convenção.
Em conformidade com o parágrafo 2 do artigo 22.º da Convenção, a ratificação pelo Reino da Bélgica produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Dezembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484649.dre.pdf .
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