1983-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 59/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que passe a fazer parte da composição da CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares um membro nomeado pelo Ministério da Qualidade de Vida e um membro nomeado pelo Ministério das Finanças e do Plano em representação da Comissão para a Integração Europeia.

1983-12-23 - Portaria 1053/83 - Ministério da Educação

Cria várias escolas do ensino primário em diversas localidades.

1983-12-23 - Portaria 1054/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

Introduz alterações às características dos vinhos de Bucelas brancos, em relação ao limite mínimo do grau alcoólico, e, no que se refere aos vinhos generosos de Setúbal (moscatel de Setúbal), aos limites de acidez volátil e dos açúcares redutores.

1983-12-23 - Decreto Regulamentar Regional 30/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estrutura os Serviços de Informática da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças.

1983-12-23 - Decreto-Lei 439-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Extingue o Gabinete Coordenador para a Cooperação (GCC), criado pelo Dec Lei 791/74, de 31 de Dezembro.

1983-12-23 - Portaria 1054-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., a emitir, ao par, 500000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados e destinadas à subscrição de investidores institucionais.

1983-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 59-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista até ao valor de 3000000 de contos a emitir pela Região Autónoma da Madeira, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 187/81, de 2 de Julho.

1983-12-23 - Portaria 1054-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados de 1 a 10 obrigações.

1983-12-23 - Decreto do Presidente da República 28-A/83 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena aplicada a António Joaquim Fonseca.

1983-12-23 - Decreto do Presidente da República 28-B/83 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Esteves Ferreira.