Decreto do Presidente da República 28-B/83, de 23 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23.
Data: 1983-12-23
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Sumário

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Esteves Ferreira.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 28-B/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de 13 anos, 2 meses e 3 dias de prisão aplicada a António Esteves Ferreira no processo 213/79 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real é reduzida, por indulto, para a de 10 anos de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187022.dre.pdf .

Aviso

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