Decreto do Presidente da República 28-A/83, de 23 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 294/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-12-23.
Data: 1983-12-23
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Sumário

Reduz, por indulto, a pena aplicada a António Joaquim Fonseca.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 28-A/83
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena aplicada a António Joaquim Fonseca no processo 68/78 do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo é reduzida, por indulto, em 4 anos de prisão maior, face ao disposto no artigo 83.º do actual Código Penal.

Assinado em 22 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187021.dre.pdf .

Aviso

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