1983-10-06 - DECLARAÇÃO DD5619 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 1170510 contos.

1983-10-06 - Decreto-Lei 369/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para a investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria ou a partir de indícios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento.

1983-10-06 - Decreto-Lei 370/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Clarifica e reforça as garantias de isenção e imparcialidade dos titulares de órgãos da administração central, regional e local, de institutos públicos e de empresas públicas, condensando e clarificando normas hoje dispersas e suprindo a falta de outras.

1983-10-06 - Decreto-Lei 371/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Estabelece disposições penais relativas à punição de actos de corrupção.

1983-10-06 - Decreto Regulamentar 74/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Regulamenta, para efeitos de efectiva aplicabilidade, a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, que institui para os titulares de cargos políticos e equiparados o dever de apresentarem antes do início das respectivas funções, ou no prazo máximo de 30 dias após esse início, bem como após a cessação das mesmas funções, uma declaração de património e rendimentos, bem como do passivo existente à data da declaração.

1983-10-06 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 1170510 contos

1983-10-06 - Decreto-Lei 372/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 151183311$50, destinada ao pagamento de metade da segunda prestação da subscrição inicial de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento.

1983-10-06 - Decreto-Lei 373/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Revoga o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 294/83, de 23 de Junho, e mantém o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, que introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação.

1983-10-06 - Portaria 915/83 - Ministério da Educação

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

1983-10-06 - Despacho Normativo 188/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Altera o Despacho Normativo n.º 109/83, de 30 de Março, que fixa os preços do tomate destinado à indústria transformadora para a campanha de 1983.

1983-10-06 - Decreto-Lei 374/83 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços livres a venda de vinhos engarrafados e os serviços de aposento, primeiro almoço continental e almoço e jantar, quando refeição completa, prestados em estabelecimentos hoteleiros sem interesse para o turismo.