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Decreto-lei 373/83, de 6 de Outubro

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Sumário

Revoga o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 294/83, de 23 de Junho, e mantém o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, que introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação.

Texto do documento

Decreto-Lei 373/83
de 6 de Outubro
O Decreto-Lei 294/83, de 23 de Junho, refere no n.º 3 do seu artigo 22.º que «o Decreto-Lei 435/80, de 2 de Outubro, deixará de vigorar no território continental da República 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo da sua aplicabilidade a todas as propostas entradas nas instituições especiais de crédito no prazo referido».

Não se encontrando, todavia, reunidas as condições que possibilitem o funcionamento de regime alternativo, reconhece-se ser de manter o esquema de financiamento que vem a ser aplicado, nos termos do Decreto-Lei 435/80, de 2 de Outubro.

Espera-se, com esta medida, manter a ritmo satisfatório a actividade do sector da construção civil, no domínio da habitação.

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 294/83, de 23 de Junho, mantendo-se o regime estabelecido no Decreto-Lei 435/80, de 2 de Outubro, mas limitando-se o montante de crédito a conceder à verba especificamente inscrita no Orçamento do Estado para as bonificações nele previstas e que resultem da libertação de verbas do Ministério do Equipamento Social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes - João Rosado Correia.

Promulgado em 22 de Setembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 26 de Setembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12797.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-10-02 - Decreto-Lei 435/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-23 - Decreto-Lei 294/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Revoga o regime de crédito poupança-habitação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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