1983-01-07 - AVISO DD614 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

1983-01-07 - DECLARAÇÃO DD2201 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no âmbito do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 1 758 847 contos.

1983-01-07 - Resolução 2/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece o regime de funcionamento da comissão para a elaboração do novo Código Administrativo, a qual passa a funcionar na dependência do Ministro da Administração Interna.

1983-01-07 - Despacho Normativo 7/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Altera a categoria de classificação dos apartamentos turísticos.

1983-01-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1982

1983-01-07 - Portaria 20/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L. .

1983-01-07 - Despacho Normativo 8/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 308/80, de 11 de Setembro (vencimento das operações respeitantes à colocação dos bilhetes do Tesouro no Mercado Interbancário de Títulos).

1983-01-07 - Portaria 21/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Desanexa o prédio rústico Pego da Lapa, na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, e transmite o respectivo domínio a favor da Câmara de Viana do Alentejo para fins de utilidade pública.

1983-01-07 - Despacho Normativo 9/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Esclarece que o regime referido no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto da Empresa Pública de Parques Indústriais - EPPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/78, de 6 de Setembro, abrange a assistência na doença através da ADSE relativamente aos trabalhadores a ele sujeitos.

1983-01-07 - Portaria 22/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Põe em execução os preceitos do Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, abrangendo categorias específicas da administração local e da área do ensino, bem como da magistratura judicial.