1983-01-12 - AVISO DD616 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a serem aplicadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1982.

1983-01-12 - DECLARAÇÃO DD2204 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto nº 125/82 de 3 de Novembro, que autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conceder o grau de licenciatura em diversos cursos.

1983-01-12 - Portaria 34/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde).

1983-01-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 125/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1982

1983-01-12 - Portaria 35/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, anexo ao Decreto-Lei nº 361/79 de 1 de Setembro.

1983-01-12 - Portaria 36/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos no montante de 132 000 contos para aquisição de equipamento portuário.

1983-01-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a serem aplicadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1982

1983-01-12 - Decreto Regulamentar 1/83 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto Regulamentar nº 55/80 de 8 de Outubro (aprova o regulamento dos serviços do registo e do notariado), no atinente ao pessoal assalariado e praticantes e respectiva integração na carreira de escriturário.

1983-01-12 - Portaria 37/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Santarém o Lar de Idosos de S. Domingos.

1983-01-12 - Portaria 38/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Integração Social Comunitária do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social, anexo ao Decreto-Lei nº 138/80 de 20 de Maio.

1983-01-12 - Despacho Normativo 11/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Determina a revogação do Despacho Normativo nº 155/82 de 24 de Julho, relativo ao regime de preços declarados dos bens de consumo inclusos no "cabaz de compras".

1983-01-12 - Portaria 38-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Alarga até 14 de Janeiro de 1983 o prazo para a subscrição pública das obrigações a emitir pela Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da autorização concedida pela Portaria n.º 1146/82, de 14 de Dezembro.