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Despacho Normativo 11/83, de 12 de Janeiro

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Sumário

Determina a revogação do Despacho Normativo nº 155/82 de 24 de Julho, relativo ao regime de preços declarados dos bens de consumo inclusos no "cabaz de compras".

Texto do documento

Despacho Normativo 11/83
Ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/82, de 15 de Julho, determina-se o seguinte:

É revogado o Despacho Normativo 155/82, de 24 de Julho.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 20 de Dezembro de 1982. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116391.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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