1982-09-08 - AVISO DD2283/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi concluído em Lisboa um Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto Cooperação entre Universidades no Domínio da Investigação Agrária Aplicada.

1982-09-08 - DECLARAÇÃO DD6037 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

1982-09-08 - DECLARAÇÃO DD6039 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

1982-09-08 - DECLARAÇÃO DD6038 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

1982-09-08 - DECLARAÇÃO DD6033 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido rectificadas as declarações de transferências de verbas do ex-Ministério da Educação e Ciência e no Ministério da Educação e Cultura.

1982-09-08 - DECLARAÇÃO DD6032 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1982-09-08 - Decreto-Lei 360/82 - Conselho da Revolução

Adopção de algumas providências relacionadas com a extinção do Conselho da Revolução e dos respectivos Serviços de Apoio Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano.

1982-09-08 - Portaria 851/82 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de equipamentos até ao montante de 6500000$00.

1982-09-08 - Lei 25/82 - Assembleia da República

Autorização do Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo.

1982-09-08 - Resolução 163/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia Henrique da Silva Miranda membro do conselho de administração da Portugal Previdente - Companhia de Seguros.