1982-09-22 - AVISO DD556 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente de Chipre junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Protecção dos Animais em Transporte Internacional.

1982-09-22 - DECLARAÇÃO DD6064 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1982.

1982-09-22 - DECLARAÇÃO DD564 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1982.

1982-09-22 - Resolução 173/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. António José Barros de Queiroz Martins para o cargo de vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

1982-09-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1982

1982-09-22 - Despacho Normativo 206/82 - Ministério das Finanças e do Plano

De subdelegação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Orçamento da competência que, ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, lhe foi conferida pela Resolução n.º 138/82, de 20 de Julho.

1982-09-22 - Decreto-Lei 397/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece normas relativas à integração de despachantes oficiais das ex-colónias. Altera para o efeito o Decreto-Lei nº 513-F1/79 de 27 de Dezembro e a Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965.

1982-09-22 - Despacho Normativo 207/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982, apresentados pela PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.

1982-09-22 - Portaria 887/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento, da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder subsídios à indústria extractora de cártamo e girassol de produção nacional.

1982-09-22 - Despacho Normativo 208/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Determina que pelo Fundo de Abastecimento seja efectuado o pagamento das importâncias devidas no período de 1 a 15 de Janeiro às empresas fornecedoras de leite e lacticínios.