1982-09-15 - Decreto-Lei 380/82 - Conselho da Revolução

Aprova e publica em anexo o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas.

1982-09-15 - Decreto-Lei 381/82 - Conselho da Revolução

Aprova o Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, publicado em anexo.

1982-09-15 - Decreto-Lei 382/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto.

1982-09-15 - Decreto-Lei 383/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 447/80, de 6 de Outubro (pagamento de impostos através do sistema bancário).

1982-09-15 - Portaria 873/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Aprova os novos modelos de cartão de identificação de beneficiário e de boletim de inscrição na ADSE.

1982-09-15 - Portaria 874/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1982-09-15 - Decreto Regulamentar 60/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez.

1982-09-15 - Despacho Normativo 203/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece o prazo de validade das deliberações tomadas pela Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil sobre pedidos de inscrição e classificação ou reclassificação de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil.