1982-09-01 - AVISO DD559 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que entrou em vigor no dia 7 de Maio de 1981 o Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho, bem como o respectivo anexo, adoptados pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha.

1982-09-01 - DECLARAÇÃO DD6016 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica a Portaria n.º 962/81, de 10 de Novembro, que actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.

1982-09-01 - DECLARAÇÃO DD6018 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 96/82, de 13 de Agosto, que abre créditos especiais no montante de 211466 contos para reforço de verbas.

1982-09-01 - DECLARAÇÃO DD6017 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação à Resolução n.º 2/82/A, de 12 de Julho, que aprova os programas que constam do Plano de Actividades do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores.

1982-09-01 - Portaria 830/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção de Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de componentes para sistemas de ejecção até ao montante de 4400 contos.

1982-09-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectifica a Portaria n.º 962/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981

1982-09-01 - Portaria 831/82 - Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria, Energia e Exportação

Altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.

1982-09-01 - Despacho Normativo 192/82 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento.

1982-09-01 - Despacho Normativo 193/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que compete ao Gabinete para a Cooperação Económica Externa analisar a conformidade dos pedidos de saque do empréstimo celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no montante de 2 milhões de marcos alemães .

1982-09-01 - Portaria 832/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Bank of London and South America, Ltd., com sede em Londres, a elevar de 225000000$00 para 450000000$00 os capitais próprios afectos aos seus estabelecimentos bancários em Portugal.