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Despacho Normativo 192/82
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento, criado pelo Decreto-Lei 73/81.
Ministério da Qualidade de Vida, 9 de Agosto de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-04-07 -
Decreto-Lei
73/81 -
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
Reestrutura a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.
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