1982-08-30 - Portaria 826/82 - Ministério da Educação

Regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior.

1982-08-30 - Portaria 827/82 - Ministério da Educação

Fixa o número de vagas para a candidatura e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1982-1983.

1982-08-30 - Portaria 828/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através da Comissão de Educação Permanente em Enfermagem, a declaração de idoneidade das estruturas de formação permanente em enfermagem.

1982-08-30 - Despacho Normativo 191/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 20 g para produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares.

1982-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 34/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Adita 5 lugares de enfermeiro-subchefe ao quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A, de 24 de Fevereiro.

1982-08-30 - Decreto-Lei 343-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos no Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses.

1982-08-30 - Decreto-Lei 343-B/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no mercado de capitais do Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses.