1982-08-19 - DECRETO REGIONAL 20/82/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição em ilhas delas carecidas.

1982-08-19 - DECLARAÇÃO DD4086 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo nº 154/82, de 24 de Julho de 1982.

1982-08-19 - DECLARAÇÃO DD6093 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1982.

1982-08-19 - DECLARAÇÃO DD6096 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1982-08-19 - DECLARAÇÃO DD6095 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1982.

1982-08-19 - DECLARAÇÃO DD6094 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 637/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 1982.

1982-08-19 - Lei 23/82 - Assembleia da República

Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).

1982-08-19 - Despacho Normativo 177/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece que o Despacho Normativo n.º 144/82, de 12 de Julho, de delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação da competência relativa ao Instituto Nacional de Administração, produz efeitos desde o dia 14 de Junho de 1982.

1982-08-19 - Decreto 97/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Regula as condições de prestação de serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1982-08-19 - Decreto-Lei 332/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Torna extensivo o Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.