Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 4, alíneas a) e b), onde se lê "... - ...$...» deve ler-se "... - ...».
No n.º 7, onde se lê "2 exercícios anteriores aquele em que» deve ler-se "2 exercícios anteriores àquele em que».

Na alínea g), onde se lê "esclarecimentos que se entende serem necessários,» deve ler-se esclarecimentos que se entenda serem necessários,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.