1982-08-12 - Resolução 128/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina os prazos de entrada em vigor do regime de preços declarados.

1982-08-12 - Decreto-Lei 321/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81, de 24 de Janeiro, e adita um artigo 10.º ao mesmo diploma legal (sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias).

1982-08-12 - Despacho Normativo 167/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece normas relativas a empreendimentos intermunicipais.

1982-08-12 - Portaria 774/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

1982-08-12 - Decreto-Lei 322/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.

1982-08-12 - Decreto Regulamentar 48/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.