1982-07-06 - DECLARAÇÃO DD3893 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a rectificação à declaração de transferência de verbas, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

1982-07-06 - Decreto-Lei 256/82 - Conselho da Revolução

Visa a contagem de tempo de serviço na reforma para cálculo das pensões de reserva e de reforma das praças readmitidas, abrangidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro.

1982-07-06 - Portaria 669/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Especifica o conceito de "informação periódica desfavorável" constante do nº 2 do art. 57º do Decreto Lei 176/71 de 30 de Abril e normaliza o sentido global de "desfavorável" ou de "negativo".

1982-07-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 8 de Junho de 1982

1982-07-06 - Decreto 83/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Institui servidão militar para os quartéis da Amadora e Queluz.

1982-07-06 - Despacho Normativo 128/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece disposições relativas à coordenação do estabelecimento e da expansão das representações bancárias portuguesas no estrangeiro e o acompanhamento regular e sistemático da actividade dos mesmos.

1982-07-06 - Despacho Normativo 129/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - PORTUCEL.

1982-07-06 - Decreto 84/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Cria na Direcção de Transportes do Sul uma delegação de transportes com sede em Faro.

1982-07-06 - Decreto-Lei 257/82 - Ministério da Administração Interna

Prorroga por 60 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro (regime jurídico das máquinas tipo Flipper).

1982-07-06 - Decreto-Lei 258/82 - Ministério da Administração Interna

Aplica o Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, às casas de habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

1982-07-06 - Portaria 670/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova e publica o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres.

1982-07-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo de Espanha relativo a autorizações de residência e de trabalho

1982-07-06 - Decreto-Lei 259/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais.

1982-07-06 - Decreto 85/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Exclui do regime florestal, a totalidade da Mata dos Parceiros, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Parceiros.

1982-07-06 - Decreto-Lei 260/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Revoga a Portaria n.º 228/75, de 4 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho que aprova os Estatutos da EPAL-Empresa Pública das Águas Livres.