1982-07-02 - AVISO DD523/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Fixa em 26% a taxa de juro contratual a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro.

1982-07-02 - AVISO DD524/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Lesotho depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional.

1982-07-02 - Portaria 660/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Mantém para o ano corrente os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro constantes do n.º 1 da Portaria n.º 291/81, de 26 de Março.

1982-07-02 - Portaria 661/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria uma Comissão Permanente de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (COPADMFA) e define a sua constituição.

1982-07-02 - Portaria 662/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o quadro de pessoal civil das Oficinas de Material Aeronautico (OGMA).

1982-07-02 - Lei 17/82 - Assembleia da República

Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.

1982-07-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Fixa em 26% a taxa de juro contratual a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro