1982-06-08 - Portaria 563/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Aprova o novo quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

1982-06-08 - Portaria 564/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal de Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

1982-06-08 - Portaria 565/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Atribui equiparações a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente, aos cargos de presidente e vice-presidente da Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social.

1982-06-08 - Despacho Normativo 87/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa os preços de venda ao público do tabaco produzido nos Açores.

1982-06-08 - Portaria 566/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo e fixa as condições em que esse empréstimo será concedido.

1982-06-08 - Portaria 567/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Altera a carreira de tesoureiros de acordo com o quadro em anexo à presente Portaria, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas (MOP).

1982-06-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação

1982-06-08 - Decreto-Lei 224/82 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil e o Código das Custas Judiciais.

1982-06-08 - Portaria 568/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Aprova vários modelos de impressos, como exclusivos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda.