1982-06-08 - DESPACHO NORMATIVO 45/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina normas para a actividade com redes de emalhar até ser publicada legislação regional.

1982-06-08 - DESPACHO NORMATIVO 46/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as condições de concessão de bolsas para actividades no âmbito de educação de adultos.

1982-06-08 - Portaria 560/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Constitui três forças navais operacionais com as seguintes designações: TV 443.0.1, TV 443.0.2 e TG 4430.

1982-06-08 - Despacho Normativo 84/82 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Regulamenta a licença dos militares em comissão especial no território de Macau.

1982-06-08 - Resolução 92/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Renova o mandato dos licenciados, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques, André da Conceição Rosa Leandro e Manuel Rosa Nunes, como vogais do conselho de gerência da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

1982-06-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série. n.º 91, de 20 Abril de 1982

1982-06-08 - Portaria 561/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa os valores do factor f e da taxa r referidas no artigo 20º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

1982-06-08 - Despacho Normativo 85/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Cria a Embaixada de Portugal em Nairobi, bem como a respectiva Secção Consular.

1982-06-08 - Portaria 562/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Aumenta dois lugares constantes do mapa anexo, ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

1982-06-08 - Despacho Normativo 86/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 276/80, de 14 de Agosto, que aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estauto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro.