Despacho Normativo 45/82, de 8 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 08.06.1982, Pág. 194
- Data: 1982-06-08
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina normas para a actividade com redes de emalhar até ser publicada legislação regional.
Aviso
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