1982-06-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1981, entra em vigor no dia 17 de Junho de 1982

1982-06-29 - Decreto 82/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Luanda em 26 de Março de 1982 e cujo o texto acompanha o presente Decreto.

1982-06-29 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1982

1982-06-29 - Portaria 648/82 - Ministério do Trabalho

Cria, conforme modelo anexo à presente Portaria, um novo cartão de identidade para uso do pessoal técnico e técnico-profissional da Inspecção Fiscal do Fundo de Desemprego.

1982-06-29 - Decreto-Lei 254/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

1982-06-29 - Decreto-Lei 255/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Estabelece os níveis mínimos de aproveitamento de solos.

1982-06-29 - Despacho Normativo 120/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 5 Kg por outra de 44 gr. relativamente aos produtos fitofarmacêuticas com base em manebe + oxicloreto de cobre + zinebe, formulado em pó molhável.

1982-06-29 - Portaria 649/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Substitui o anexo Q do Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto nº 348/72, de 5 de Setembro.

1982-06-29 - Portaria 650/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Determina que as lições práticas de condução para as categorias de automóveis ligeiros e pesados poderão ser ministrados em simulador de modelo aprovado pela Direcção-Geral de Viação.