1982-06-15 - DESPACHO NORMATIVO 49/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o sistema tarifário das carreiras urbanas em exploração na área de Ponta Delgada.

1982-06-15 - PORTARIA 32/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço das algas agarófitas a praticar na safra de 1982.

1982-06-15 - PORTARIA 33/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o tarifário dos automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

1982-06-15 - PORTARIA 36/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria.

1982-06-15 - DECLARAÇÃO DD3497 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei 114/82, de 12 de Abril de 1982, que cria a escola de música de Calouste Gulbenkian, na cidade de Braga.

1982-06-15 - DECLARAÇÃO DD3499 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

1982-06-15 - DECLARAÇÃO DD3498 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 423/82, de 26 de Abril, que exclui do regime de preços declarados alguns bens e serviços incluidos na classificação das actividades económicas (CAE).

1982-06-15 - Lei 13/82 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

1982-06-15 - Lei 14/82 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância-

1982-06-15 - Despacho Normativo 94/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Explicita certas normas que possibilitam aos titulares do direito de antena e à RDP a organização dos planos gerais relativos ao efectivo exercício desse direito.

1982-06-15 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 423/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982