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Declaração DD3498, de 15 de Junho

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Sumário

Rectifica a Portaria 423/82, de 26 de Abril, que exclui do regime de preços declarados alguns bens e serviços incluidos na classificação das actividades económicas (CAE).

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria 423/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No quadro anexo, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-04-26 - Portaria 423/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

    Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) a 6 dígitos, constantes dos quadros em anexo ao presente diploma.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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