1982-06-01 - DECLARAÇÃO DD3324 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo n.º 29/82, de 13 de Março, que introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas.

1982-06-01 - DESPACHO NORMATIVO 43/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Equipara os períodos de informação e avaliação dos alunos matriculados no Ensino Preparatório Particular, em Estabelecimento, aos dos matriculados no Ensino Oficial.

1982-06-01 - Lei 10/82 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento.

1982-06-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 29/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1982

1982-06-01 - Decreto 64/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede pensão a várias pessoas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril.

1982-06-01 - Decreto Regulamentar Regional 6/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Estabelece disposições respeitantes à proibição de fumar no interior de veículos afectos ao transporte colectivo de passageiros.

1982-06-01 - Decreto Regulamentar Regional 7/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais.

1982-06-01 - Decreto Regulamentar Regional 8/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Estabelece disposições relativas à carreira de guarda florestal da Região Autónoma da Madeira.

1982-06-01 - Decreto-Lei 217-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas sobre o empréstimo interno amortizável "Obrigações do Tesouro, curto prazo - 1982, 1.ª Série".