Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo 29/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 676.º, onde se lê «Sem embargo do disposto no § 1.º do artigo 665.º,» deve ler-se «Sem embargo do disposto no § 1.º do artigo 675.º,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.