1982-05-17 - AVISO DD497 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi assinado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Cooperação Oceanológica.

1982-05-17 - Portaria 502/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Define a competência da Repartição de Administração da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea, relativamente às dotações inscritas no cap.03, com a designação "Despesas gerais da Força Aérea" do orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea ara 1982.

1982-05-17 - Resolução 84/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui uma verba de 120000 contos para aperfeiçoamento dos sistemas de prevenção e ataque aos fogos florestais

1982-05-17 - Despacho Normativo 77/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Adita uma alínea ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 6 de Setembro, que define a orientação em matérias de organização da actividade de exploração de cartões de crédito no País. Altera para 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 7 do referido despacho normativo.

1982-05-17 - Decreto-Lei 188/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades

Confere às universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira.

1982-05-17 - Portaria 503/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Aumenta um lugar, de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, ao quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, aprovado pelo Decreto n.º 146/78, de 13 de Dezembro.

1982-05-17 - Portaria 504/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Esclarece dúvidas sobre o disposto no n.º 6 da Portaria 1039/80, de 10 de Dezembro, sobre retroactividade em vencimento do pessoal de informática.

1982-05-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que foi assinado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Cooperação Oceanológica

1982-05-17 - Decreto-Lei 189/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais.