1982-04-24 - Resolução 70/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas sobre a regulamentação das operações portuárias e o licenciamento dos operadores.

1982-04-24 - Resolução 71/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia os membros do conselho de gerência da Empresa Pública dos Parques Industriais.

1982-04-24 - Resolução 72/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 3.000.000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira.

1982-04-24 - Portaria 411/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes seja representado por dois vogais, na constituição do Conselho Nacional de Estatística.

1982-04-24 - Portaria 412/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, a extinguir quando vagar.

1982-04-24 - Decreto 46/82 - Ministério da Administração Interna

Actualiza a gratificação mensal atribuída ao pessoal da PSP destacado no CI e no GOE.

1982-04-24 - Decreto Regulamentar Regional 18/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores.