1982-03-25 - Portaria 319/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Introduz as alterações constantes do anexo à presente Portaria, no quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viseu.

1982-03-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

1982-03-25 - Portaria 320/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

1982-03-25 - Decreto-Lei 94/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Visa garantir o acesso ao 1.º escalão das categorias de vencimentos a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário.

1982-03-25 - Portaria 321/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Determina que a Universidade do Porto, através da Faculdade de Medicina conceda o grau de mestre em Psiquiatria.

1982-03-25 - Portaria 322/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo.

1982-03-25 - Portaria 323/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Proíbe, por 2 anos, a pesca e captura do lagostim de água doce (Astacus pallipes) em todas as massas hídricas do continente.

1982-03-25 - Portaria 324/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos.