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Aviso , de 25 de Março

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Sumário

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Quénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Novembro de 1981, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Fevereiro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484038.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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