1982-03-12 - AVISO DD455 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

1982-03-12 - AVISO DD453/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Democrática e Popular do Laos depositado os instrumentos de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal.

1982-03-12 - AVISO DD454/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou o novo texto emendado e completado dos anexos da rubrica «Bélgica» da Convenção Europeia de Assistência Social e Médica.

1982-03-12 - AVISO DD452 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de Assinatura.

1982-03-12 - DECLARAÇÃO DD2471 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

1982-03-12 - DECLARAÇÃO DD2470 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regional 1/82/M, de 17 de Fevereiro, que cria o Serviço Nacional de Protecção Civil da Madeira (SRPCM).

1982-03-12 - AVISO DD2447 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Reino dos Países Baixos informou da retirada para o Reino dos Países Baixos e para as Antilhas neerlandesas das reservas feitas ao ratificar a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída em Haia em 5 de Outubro de 1961.

1982-03-12 - Resolução 41/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido o Dr. Ernesto José Lopes Ferreira de vogal do conselho de gestão do Banco Totta & Açores.

1982-03-12 - Despacho Normativo 29/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas.

1982-03-12 - Portaria 261/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Reestrutura o quadro de pessoal de algumas direcções escolares do Ministério da Educação e das Universidades.