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Declaração DD2470, de 12 de Março

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Sumário

Rectifica o Decreto Regional 1/82/M, de 17 de Fevereiro, que cria o Serviço Nacional de Protecção Civil da Madeira (SRPCM).

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional 1/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2 do artigo 8.º, onde se lê "funcionará um secretário permanente com funções de apoio à mesma,» deve ler-se "funcionará um secretariado permanente com funções de apoio ao mesmo,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-02-17 - Decreto Regional 1/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Cria e estrutura na dependência directa da Presidência do Governo Regional o Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira (SRPCM).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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